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MANDADO DE INJUNÇÃO E A LEI Nº 13.300/2016
José Rodrigo Kraeski

Última alteração: 2019-03-22

Resumo


É dever do Estado assegurar os direitos fundamentais aos cidadãos, porém, quando a legislação não contempla tais direitos são necessárias medidas que garantam uma solução. O art. 5º da Constituição Federal do Brasil de 1988, no inciso LXXI, traz o remédio constitucional para esses casos: O Mandado de Injunção, que é concebido para neutralizar a ineficácia do estado quando faltam dispositivos legais inerentes a casos de nacionalidade, soberania e cidadania. Apesar do remédio constitucional já ser utilizado em várias ocasiões, foi só no dia 23 de junho de 2016, vinte e sete anos após a promulgação da constituição de 1988, que foi sancionada a lei nº 13.300/16 que disciplina o Mandado de Injunção. Ainda que a referida lei seja a positivação das jurisprudências aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal, a mesma traz novidades que agilizam e asseguram as garantias fundamentais estabelecidas pelo Art. 5º, LXXI da Constituição Federal.

Palavras-chave


direito constitucional; direitos fundamentais; mandado de injunção; lei nº 13.300/2016

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